Vereadores requerem prestações de contas e informações da Secretaria Municipal de Saúde.
Vereadores Railton da Silva, Maria Rita da Silva, Elói Lima Moreira, Jandson Magalhães Conceição, Claudenor Alves da Silva e Marcos Carmo de Almeida.
Requer prestações de contas e informações da Secretaria Municipal de Saúde.
Justificativa
O acesso à informação no serviço público no Brasil é uma realidade (Lei Federal nº 12.527/2011), assegurando ao cidadão o conhecimento das ações públicas de seu interesse particular, ou de interesse coletivo.
É sabido por todos que os municípios brasileiros recebem das esferas Federal e Estadual, recursos destinados para a aplicação na saúde, tais como; investimentos e ampliações das unidades básicas, pagamentos de folha salarial, compra de medicamentos, contratação de médicos especializados, dentre outros, recursos esses com objetivos de melhoria na qualidade de vida dos cidadãos mais carentes. Nossas reivindicações tem o interesse de trazer às claras justamente informações dessa natureza. Observamos que os funcionários recebem seus salários sempre com atraso, fato que se repete há mais de 04 meses; a falta de medicamentos é uma constantes em nossos postos de saúde; os carros alugados não estão com o pagamento em dia; não dispomos de laboratório de análise de exames para a população, e a reclamação é geral. Nós vereadores, como fiscalizadores da administração municipal e desses recursos, é que solicitamos essas informações para nosso conhecimento, pois hoje estamos totalmente desinformados dos dados que discriminaremos a seguir, o que inviabiliza traçarmos com precisão as metas de atendimento ao nosso povo, e cobrar a devida aplicação dos recursos em prol da coletividade.
Pelo exposto, apresentamos o seguinte REQUERIMENTO:
No uso das atribuições que me são conferidas por lei, passo a REQUERER que a Mesa Diretora formalize através de oficio, que seja enviado apelo ao Exmo. Sr. Salvador Chamon, Prefeito Municipal, uma vez já feito esses pedidos de informações no ano passado ao então Secretário de Saúde e o mesmo não atendeu ao nosso pedido, hoje o reiteramos, ressaltando que o não envio dessas informações a esta Casa é passivo de penalidades. Solicitamos de acordo com o art. 93 do regimento Interno, que o Chefe do Poder Executivo Municipal envie as seguintes informações à esta Casa de Leis:
· Cópia da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde referente aos anos de 2013 e 2014;
· Cópia dos contratos de alugueis de imóveis com endereços e valor dos alugues de anos de 2013 e 2014;
· Cópia dos contratos de todos os veículos com numero placa, nome do proprietário, rota em que trabalha ou localidade, em vigor na Secretaria Municipal de Saúde dos anos de 2013 e 2014;
· Prestação de contas do ano de 2013 e de 2014 da referida secretaria;
· Cópia de convênio com o Hospital Santa Clara e valor repassado àquele estabelecimento de saúde;
· Cópia de processos licitatórios das empresas prestadoras de serviços à Secretaria de Saúde dos anos de 2013 e 2014.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ipixuna do Pará/PA, 11 de março de 2015.